Chega de informações erradas!Esclarecimentos sobre casamento

A coluna dessa edição vem esclarecer algumas dúvidas da colônia brasileira no Reino Unido com relação ao casamento, tendo em vista que os brasileiros ainda estão confusos sobre esse tema e diversos meios de comunicação não têm publicado informações devidamente corretas.

Os brasileiros que residem no Reino Unido podem se casar por procuração no Brasil. O procedimento não é fácil e nem simples, porém eficaz e legalmente possível. Além disso, os estrangeiros que estão no Reino Unido e desejam se casar aqui devem estar cientes de que necessitam de uma autorização para casamento que deve ser requerida através de um pedido ao “Home Office”.

Assim, qualquer pessoa com visto válido (seja de estudante com poucos dias para vencer, e turista, entre outros) pode pedir esta autorização e casarse no Reino Unido. Muitas informações equivocadas têm Chega de informações erradas! Esclarecimentos sobre casamento sido dadas a esse respeito, uma vez que em 2005 o “Home Office” criou uma regra que somente poderia se casar em RU quem estivesse com um visto emitido por mais de 6 meses inicialmente, e tal visto deveria estar válido por, ao menos, 3 meses.

Esta regra, porém, “caiu por terra”! Não tem mais validade! Esta legislação mudou: qualquer estrangeiro pode se casar no Reino Unido desde que esteja com visto válido por qualquer período. Apesar desta mudança na lei ser um progresso, ainda não resolve a situação das pessoas que estão ilegais no país. Com relação aos casamentos por procuração, os brasileiros que forem se casar com europeus podem fazê-lo por procuração, pois este tipo de casamento é reconhecido e válido no Brasil (país onde foi realizado).

Se o casamento segue as formalidades necessárias no país onde foi realizado, este casamento é válido. Além disso, o artigo 1.542 do Código Civil Brasileiro reconhece a existência deste tipo de união, o que faz com que o casamento por procuração receba a necessária proteção da lei. Alguns brasileiros têm recebido orientação errada de que este tipo de casamento não é aceitável, porém, conforme explicado acima, os brasileiros podem, sim, casar-se por procuração com europeus. Em maio de 2007 uma decisão bem flexível da “Court of Appeal” veio trazer mais material para debate e, quem sabe, permitir que, no futuro, as pessoas que estão ilegais no Reino Unido possam se casar aqui. Esta decisão se baseia no fato de que o Reino Unido ratificou a Convenção Européia de Direitos Humanos que, em seu art. 12, estabelece que “Homens e mulheres em idade de casar têm direito de casar e formar uma família”.

A decisão da Corte foi no sentido de que o “Home Office” não pode criar obstáculos para o exercício do direito de casamento, exigindo que os noivos estejam legais no país, com base na regra dos Direitos Humanos relativa a casamento e constituição de família. Atualmente, os casamentos realizados na Igreja Anglicana possuem um status especial (sua validade é automática e não pode ser questionada).

A decisão da Corte mencionada acima considera que isto é uma discriminação com base em religião – não se pode considerar um casamento em uma determinada religião mais importante do que em outras e isto também está expresso na Convenção Européia de Direitos Humanos. A decisão da “Court of Appeal” ainda não pode ser aplicada na prática porque o “Home Office” recorreu de tal decisão, isto é, recorreu da sentença (apelou) e precisamos aguardar a decisão final da “House of Lords” antes de enviar casos de casamentos de pessoas ilegais para o “Home Office” decidir.

É possível que casos sejam enviados, porém não é aconselhável em todas as situações. Na dúvida, tenha em mente que podem se casar todo mundo que estiver legal no Reino Unido, ainda que sejam turistas. Caso esteja ilegal, sempre procure um advogado registrado na “Law Society” (órgão referente à OAB no Reino Unido) para que ele possa esclarecer suas dúvidas e achar a melhor solução possível para o seu caso.

 

Por: Vitória Nabas
info@nabaslegalconsultancy.com
4th Floor (West)
Thrale House
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London SE1 1UN

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